TST - AIRR - 3081/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AOS ANTIGOS PATRONOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Na ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. No caso concreto, a despeito de constar, nos autos, procuração conferindo poderes de representação aos advogados que assinam o apelo, posteriormente foi anexado novo instrumento de mandato - do qual não consta os nomes dos causídicos -, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, situação que caracteriza revogação tácita do mandato anterior (Orientação Jurisprudencial 349/SBDI-1/TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3081/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação, juntada de nova procuração sem ressalva de poderes conferidos aos.

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