TST - AIRR - 3120/2006-084-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344/SDI-I). No caso, quer se considere, como marco inicial para a fluência do prazo, a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, quer se observe, para tal fim, a data do trânsito em julgado de ação proposta pelo autor na Justiça Federal, chega-se a idêntica conclusão, qual seja, a de que a pretensão restou fulminada pela prescrição bienal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3120/2006-084-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo legal de 40%.

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