STJ - REsp 651927 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046149-4


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DA
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RETORNO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
1. Na hipótese examinada, a VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP -
ajuizou ação indenizatória em face da UNIÃO, em razão de contrato de
concessão de serviços públicos de transporte aéreo regular,
sustentando, em síntese, que houve quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, a partir de outubro
de 1987, em razão de congelamento tarifário decorrente da política
econômica governamental. A ação foi julgada improcedente em primeiro
grau de jurisdição (fls. 1.788/1.809), contra a qual foi ofertado
recurso de apelação (fls. 1.811/1.830). O recurso de apelação foi
julgado majoritariamente pela Quarta Turma do TRF da 1ª Região, no
sentido de reformar a sentença (fl. 2.084). Em face da existência de
voto minoritário, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO opuseram,
conjuntamente, embargos infringentes, os quais foram providos pela
Segunda Seção do TRF da 1ª Região, para restabelecer a sentença (fl.
2.256). Contra essa decisão a VASP opôs embargos de declaração, os
quais foram parcialmente acolhidos pela Terceira Seção do TRF da 1ª
Região, para atribuir efeito infringente ao julgado, em face do
reconhecimento de contradição e erro material, alterando o resultado
do julgamento (fl. 2.529).
2. No caso dos autos, como consignado no relatório da presente
decisão, após o julgamento majoritário do recurso de apelação, houve
a interposição de embargos infringentes pela União e pelo Ministério
Público Federal, objetivando a prevalência do voto vencido, o qual,
apesar de reconhecer a garantia de equilíbrio econômico-financeiro
da tarifa do serviço público concedido, entendeu que não houve
comprovação do pretendido prejuízo, pois "o laudo pericial, mesmo
feito pela segunda vez, por determinação do juiz, louvou-se
basicamente em trabalho desenvolvido pelo Sindicato Nacional das
Empresas de Transportes Aéreos Domésticos e na Exposição de Motivos
nº 019/GM5 do Ministro de Estado da Aeronáutica, sem exame mais
aprofundado das condições previstas no contrato de concessão que
autorizariam a fixação das tarifas, deixando de considerar, ainda os
dados da contabilidade da própria empresa apelante" (fl. 2.174). Os
embargos infringentes foram providos pelo Tribunal de origem. Após o
julgamento dos embargos infringentes, foram opostos embargos de
declaração pela VASP (fls. 2.261/2.282), os quais foram parcialmente
acolhidos para reconhecer contradição entre os votos preliminares e
de mérito dos Desembargadores Cândido Ribeiro e Carlos Olavo, bem
como declarar que houve erro material na apreciação da prova. Assim,
ao reconhecer a ocorrência de contradição no aresto embargado, o
Órgão Julgador declarou que o voto vencedor dos embargos
infringentes seria do Desembargador Mário Ribeiro, que negou
provimento ao referido recurso, mantendo o acórdão proferido na
apelação que julgou procedente o pedido formulado pela empresa
aérea. Tais tópicos devem ser analisados separadamente para melhor
compreensão da controvérsia.
3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no
art. 535 do Código de Processo Civil – omissão, contradição ou
obscuridade - e, por construção jurisprudencial e doutrinária, nos
casos de manifesto erro material. Ademais, apenas em caso de
acolhimento dos embargos declaratórios, reconhecidos os defeitos
elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, suprimindo a
omissão, eliminando eventual contradição, aclarando possível
obscuridade ou corrigindo erro material manifesto, é que se poderá
cogitar dos efeitos infringentes, ou seja, a alteração da decisão só
poderá decorrer da eliminação dos defeitos reconhecidos.
4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis
entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. A contradição
acolhida pelo Tribunal de origem está relacionada à suposta
incompatibilidade entre os fundamentos utilizados em votos-vogais de
uma preliminar do recurso e do próprio mérito da ação indenizatória,
pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra
de equilíbrio do contrato de concessão, concluíram pelo
indeferimento da pretensão indenizatória.
5. Efetivamente, a possibilidade da oposição de embargos
declaratórios, em hipótese similar, já foi analisada por esta Corte
Superior, a qual afirmou que “eventual obscuridade, contradição ou
omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos
de declaração” (excerto da ementa dos EDcl nos EREsp 137.888/PR, 1ª
Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.9.2003, p. 253).
6. Entretanto, mesmo que reconhecido o cabimento de embargos
declaratórios em face de voto-vogal, não há falar em contradição nos
votos preliminar e de mérito proferidos pelos ilustres
Desembargadores Cândido Ribeiro e Carlos Olavo. É imprescindível
contextualizar os votos proferidos no julgamento de questão
preliminar, especificamente sobre a possibilidade de nulidade por
cerceamento de defesa em face do provimento dos embargos
infringentes, apesar de a VASP ter formulado, por ocasião da
interposição do recurso de apelação, pedido alternativo para a
realização de nova perícia. Também é indispensável ressaltar que a
análise da referida preliminar não está relacionada a "questão
prejudicial", como afirmado pela Corte a quo, mas a efetiva
necessidade da observância da regra contida no art. 333, I, do
Código de Processo Civil.
7. A simples leitura dos votos preliminares permite afirmar que a
menção ao julgamento do "Caso Transbrasil" pelo Supremo Tribunal
Federal está relacionada à "plausibilidade jurídica" da pretensão
indenizatória, o que, por si só, não configura o reconhecimento da
procedência do pedido de indenização, o qual estaria, conforme
indicação expressa nas decisões embargadas, condicionado à efetiva
comprovação do prejuízo a ser demonstrado por prova pericial, ou
seja, a tese da configuração da defasagem tarifária decorrente do
"congelamento de preços" poderia ser admitida, de modo que seria
indispensável para a procedência do pedido, todavia, a demonstração
da referida alegação através de prova técnica. Nesse contexto,
admitindo expressamente a imprestabilidade da prova pericial
produzida, os Desembargadores Cândido Ribeiro e Carlos Olavo votaram
no sentido de reconhecer a nulidade do processo por cerceamento de
defesa, para permitir a análise do pedido alternativo formulado pela
empresa aérea para a realização de nova perícia. Em face do
não-acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, os referidos
julgadores votaram com o relator dos embargos infringentes, no
sentido de que a prova pericial não demonstrou nexo de causalidade
entre a política tarifária e os prejuízos alegados pela empresa
aérea. Portanto, inexiste contradição entre as premissas
estabelecidas nos votos da referida preliminar e nos votos de
mérito, uma vez que o entendimento defendido pelos julgadores é
manifesto no sentido de que, apesar da provável configuração de
prejuízo indenizável, a sua comprovação por prova pericial não foi
demonstrada, o que implicaria a improcedência da pretensão
indenizatória.
8. O Tribunal de origem também reconheceu a existência de erro
material no julgamento dos embargos infringentes, pois teria sido
afirmado que a prova técnica teria examinado, unicamente, as
planilhas de custos elaboradas por sindicato vinculado às empresas
aéreas, e não a contabilidade da empresa aérea, ao passo que, na
verdade, a perícia analisou, efetivamente, a contabilidade da autora
da ação indenizatória.
9. É evidente que, no julgado embargado, os integrantes do Órgão
Julgador formaram, majoritariamente, a convicção de que a prova
pericial não teria sido suficiente para demonstrar os prejuízos
supostamente sofridos pela empresa aérea, em face da ausência de
exame de elementos indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
Assim, a questão foi julgada em face da livre apreciação da prova
pelo julgador, de maneira que é inadmissível o reconhecimento de
eventual "erro material" sob o fundamento de que houve "afirmação
que não corresponde a realidade dos autos".
10. Logo, a análise sobre os juízos subjetivos formados pelos
julgadores sobre os elementos e a eficácia da prova pericial
produzida, somente poderia configurar, em tese, erro na apreciação
da prova, mas nunca erro material. Entretanto, eventual error in
judicando não pode ser corrigido por meio de embargos declaratórios,
conforme entendimento pacificado em todas as Seções desta Corte
Superior: EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 12.9.2005, p. 194; EDcl no CC 32.697/SP, 2ª Seção, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJ de 27.5.2002, p. 123; EDcl nos EDcl nos
EREsp 3.370/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de
10.9.2001, p. 273.
11. Por fim, em face da inexistência de contradição e do erro
material acolhidos nos embargos de declaração, é lícito afirmar que,
no caso examinado, houve, inequivocamente, um “novo julgamento” do
mérito da questão, com total inversão do entendimento proferido nos
embargos infringentes, que conclui pela improcedência da pretensão
indenizatória. Tal consideração, independentemente de acerto ou
equívoco da decisão, não é passível de reexame em sede de embargos
declaratórios.
12. Ante o exposto, deve ser dado provimento aos recursos da UNIÃO e
do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para o fim de anular o acórdão que
julgou os embargos de declaração opostos pela VASP (fls.
2.311/2.522), bem como os demais atos subseqüentes, determinando-se
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo
julgamento dos embargos declaratórios, restando prejudicado o
recurso especial da VASP e o exame das demais questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 651927 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046149-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, recursos especiais.

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