TST - RR - 34/2000-191-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese precisa e fundamentada sobre as supostas omissões apontadas, pelo que inexiste negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos, detalhes e artigos desejados pelas partes, desde que devidamente prestada a tutela jurisdicional. Quanto a temas vinculados aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais, incidem os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 34/2000-191-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o regional adotou tese.

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