TST - AIRR - 786854/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO . A matéria trazida a debate assenta-se na interpretação, pela Corte Regional, de norma prevista em convenção coletiva - comprovação da comunicação dos motivos da dispensa do autor -, à luz do conjunto probatório apresentado em juízo, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Ausência dos requisitos de admissibilidade inseridos no art. 896, § 6º, da CLT, submetida a demanda ao procedimento sumaríssimo, a afastar a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Lei Maior. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 786854/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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