TST - RR - 514/2004-064-01-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2004-064-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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