TST - ED-RR - 567/2002-001-17-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO COLETIVO PREVENDO A COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A circunstância de constar do acórdão do TRT as alegações feitas pela parte, no Recurso Ordinário, não importa em prequestionamento. Para a configuração deste, indispensável seria que o TRT tivesse emitido juízo sobre a existência e/ou validade dessa alegação de existência de acordo de compensação do sábado não trabalhado. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Item I da Súmula 297/TST). Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 567/2002-001-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, acordo coletivo prevendo a compensação do sábado, prequestionamento.

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