TST - RR - 660/2003-075-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A OJ-SBDI-I nº351, que regula o entendimento desta Corte sobre o tema, determina que é incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2003-075-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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