TST - AIRR - 1890/2005-053-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 544, § 1º, DO CPC PROTOCOLO POSTAL -DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - LIM I TES A cópia do comprovante da data de postagem foi juntada sem a devida autenticação, desatendendo, assim, aos ditames do art. 830 da CLT. A faculdade inserta no art. 544, § 1º, do CPC, que permite ao advog a do, sob sua responsabilidade pess o al, declarar autênticas as peças do processo que formam o instrumento, não se estende a outros documentos porventura colacionados, alheios aos autos do processo. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1890/2005-053-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento art, 544, § 1º, do cpc protocolo postal -declaração de autenticidade, lim i tes a.

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