TST - RR - 1729/1995-072-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ACUMULAÇÃO CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO - O TRT não emitiu tese sobre a acumulação de cargos públicos, ou mesmo sobre a compatibilidade de horários, pelo que a devolução do tema sobre esse enfoque carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. No mais, deve atentar-se para o Registro do TRT de que a questão relativa à compensação de valores recebidos pela autora, quando nomeada para o cargo de professora efetiva, e aqueles valores, objeto da presente condenação, não estava prevista no título exeqüendo, pois tratou-se de matéria não alegada e postulada em defesa, mesmo que naquele tempo já houvesse a nomeação da autora no mencionado cargo. Intacto o artigo 37, XVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/1995-072-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, execução acumulação cargo público reintegração, o trt não emitiu.

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