TST - RR - 1735/2005-005-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. SÚMULA 17/TST. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17/TST, hoje restaurada. Noticiada no acórdão regional a existência de piso salarial da categoria da reclamante, tem aplicação a Súmula 17/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1735/2005-005-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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