TST - RR - 2038/2003-003-02-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Sendo a São Paulo Transporte S.A. uma empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, não lhe é aplicável a jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, porque esse diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra na hipótese de terceirização.

Tribunal TST
Processo RR - 2038/2003-003-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst, inaplicabilidade.

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