TST - RR - 2226/2000-004-05-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Reclamante instado o TRT, pela via própria, a se pronunciar sobre a tese de que a decisão de fls.357/358 extrapolou os limites do Recurso Ordinário do Estado da Bahia, era obrigação deste, em face do art. 93, IX, da Constituição Federal, pronunciar-se a respeito, o que não se observou. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2226/2000-004-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, tendo a reclamante instado.

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