TST - RR - 2598/1999-071-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que não houve manifestação do Regional sobre os efeitos do contrato nulo decorrente da ausência de concurso público. Na hipótese, contudo, a omissão não incidirá em prejuízo à parte, pois considerar-se-á prequestionada a questão jurídica invocada nos Embargos de Declaração sobre a qual se omite o Tribunal Regional de pronunciar tese. Aplicação da Súmula nº 297, item III, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2598/1999-071-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não houve.

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