TST - RR - 3273/1998-044-02-85


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS - A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 270 da SDI-I desta Corte. Divergência inservível. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Ausência de violação de lei federal ou da Constituição da República. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO A alegada divergência encontra obstáculo na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 3273/1998-044-02-85
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a programa de incentivo à aposentadoria.

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