TST - A-RR - 4160/2005-052-11-00


29/fev/2008

AGRAVO RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS - MP 2.164-41 (ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90) - Não se há falar em inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 19-A e parágrafo único da Lei 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2003. O artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que alterou a Lei 8.036/90, não pode ser tachado de inconstitucional, porque atrelado aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, e garantiu ao trabalhador direitos mínimos que o coloca a salvo da condição similar de escravo, notadamente o pagamento das parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4160/2005-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo recurso de revista contrato nulo efeitos, mp 2.164-41 (artigo 19-a da lei 8.036/90), não se há falar.

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