STJ - REsp 409116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012495-0


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE.
1. É possível a utilização da TR no cálculo da correção monetária do
saldo devedor de contratos firmados no âmbito do SFH, desde que
previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos
das cadernetas de poupança.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor de
financiamento vinculado ao SFH para contratos firmados anteriormente
à vigência da Lei 8.177/91 (Precedentes AgRg no Ag 602.755/SC e REsp
669.061/SC).
3. Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012495-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, sistema financeiro da habitação, aplicabilidade.

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