TST - RR - 6516/2004-001-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, no que pertine aos efeitos da transação pela adesão ao PDI e ao cerceamento de defesa por ocasião da instrução processual. Quanto à devolução das custas processuais, verifica-se que houve expressa manifestação sobre o artigo 114 da CF, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 6516/2004-001-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, deixa-se de analisar a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›