TST - RR - 6357/2006-035-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. GREVE. ABUSIVIDADE. A Constituição da República, em seu art. 9º, assegura o direito de greve ao trabalhador, cabendo a ele decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, bem como sobre os interesses que serão defendidos no exercício desse direito. Contudo, devem ser observadas as formalidades exigidas pela Lei 7.783/89, a fim de que a greve não seja considerada abusiva. Ocorrendo o movimento paredista em atividades essenciais, os sindicatos (profissionais e econômicos) são obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista ( Lei 7.783/89, art. 11).

Tribunal TST
Processo RR - 6357/2006-035-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, greve, abusividade.

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