STJ - REsp 869520 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158699-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
FAZENDA NACIONAL.
1. As Turmas da Primeira Seção deste Tribunal pacificaram o
entendimento pela necessidade de se intimar a Fazenda Nacional da
sentença prolatada em Mandado de Segurança.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em
sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos
atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito
público a quem está vinculada a autoridade impetrada." (REsp
649037/MA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de
06.03.2006).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 869520 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158699-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança, sentença.

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