STJ - REsp 540287 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0058737-6


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A extinção da execução em decorrência do pagamento do débito
fiscal encontra-se prevista no art. 794, I, do CPC, e não no art. 26
da Lei nº 6.830/80, razão por que são devidos honorários
advocatícios e custas processuais.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540287 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0058737-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, execução fiscal, pagamento.

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