TST - ED-RR - 89711/2003-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA Não configurada a omissão apontada, já que, de acordo com a OJ Transitória nº 7 da SDI-1 deste Tribunal, o Adicional ADI não integra o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 89711/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista não.

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