STJ - REsp 783972 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0159816-0


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DECLARAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de prescrição de créditos tributários, não é
possível a sua decretação de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Não se
aplica, in casu, a Lei 11.280/2006, pois o débito executado é
anterior ao seu advento.
2. Precedentes (REsp 863.497/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJ 30.10.2006; REsp 853.204/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ 28.09.2006; REsp 861.421/RS, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.09.2006; AgRg no REsp 718663/RS,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1º.07.2005)
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 783972 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0159816-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, prescrição.

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