STJ - REsp 726900 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0028884-1


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS
EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM ATRASO CONTRAÍDO FORA DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível o
levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para
o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional,
ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Precedente: REsp 669.321/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Castro
Meira, DJ de 12/9/2005.
2. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 726900 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0028884-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, fgts.

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