STJ - REsp 656309 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059193-6


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. LIMITE PERCENTUAL.
1. A desistência da ação é condição imposta pela Lei 10.684/2003
para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido
de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas
hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, deve ser analisada caso a caso, observando-se a
legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência
dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) — hipótese em que não é incluído no
cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei
1.025/69 —, cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a
qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação
que rege o programa.
Nesse sentido: EREsp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ de 26.2.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 11.9.2006.
3. Na hipótese, portanto, deve ser afastada a condenação imposta com
base no art. 20 do CPC (10% sobre o valor atribuído à causa), para
que a verba honorária seja fixada em 1% sobre o valor do débito
consolidado.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 656309 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059193-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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