TST - E-RR - 165/2003-331-02-00


29/fev/2008

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de constituição de advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas comarcas do interior do País onde faltem procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. A SBDI-I, interpretando o alcance da referida norma, firmou entendimento no sentido de que a representação do INSS por advogado credenciado pressupõe a demonstração inequívoca da ausência absoluta de procuradores na comarca, por se tratar de norma excepcional e ampliativa das benesses outorgadas à Administração Pública, cuja interpretação há de ser restritiva. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 165/2003-331-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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