TST - E-ED-RR - 885/2005-052-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E M BARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Co r te a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatib i lidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O coma n do inserido naquele dispositivo l e gal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a oste n tar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pag a mento da contraprestação pactuada, em relação ao núm e ro de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do s a lário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 885/2005-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão e m bargado anterior à vigência da, administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›