TST - ED-A-E-ED-A-AIRR - 1161/1997-052-02-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DENEGADO COM SEGUIMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DESSA E. SUBSEÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DAQUELE RECURSO. INEXISTÊNCIA. A oposição dos presentes embargos de declaração com a insistência de ver examinada a questão relativa à suposta nulidade do v. acórdão do e. TRT da 2ª Região questão essa prejudicada pela conclusão acerca da irregularidade de traslado no agravo de instrumento em recurso de revista importa em caracterização do ilícito processual previsto pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC. Acrescente-se que a Reclamada não se insurge contra a deficiência de fundamentação de seu agravo em recurso de embargos, decretada pelo r. decisum ora embargado, limitando-se a insistir na alegação de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 2ª Região e ainda na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos embargos declaratórios opostos contra o despacho que negara seguimento ao recurso de embargos. Ocorre, porém, que a oposição dos presentes embargos de declaração não têm o condão de suprir o manejo equivocado do recurso anteriormente interposto. Finalmente, decorrendo a conversão dos embargos de declaração anteriores em agravo da aplicação da Súmula nº 421, II, do TST, inviável cogitar-se de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, que nada dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração contra despachos que negam seguimento a recurso de embargos. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-ED-A-AIRR - 1161/1997-052-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de embargos denegado com seguimento na orientação jurisprudencial transitória, subseção.

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