STJ - REsp 885102 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0200003-0


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA OU LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS. SÚMULA 7/STJ.
NÃO-CONHECIMENTO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 125/STJ.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a incidência do
Imposto de Renda sobre valores referentes a programa de incentivo à
aposentadoria. A alegação de que não restou comprovada a natureza
das verbas recebidas (se relativas a incentivo à aposentadoria ou à
liberalidade do empregador) não pode ser apreciada por esta Corte,
por exigir análise do acervo probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ. (Precedente: REsp 791.843/PR, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06.03.2006).
2. "A motivação do recebimento em dinheiro das férias, quer pela
necessidade de serviço, quer pela conveniência das partes, não
altera a natureza jurídica da verba paga a esses títulos, isto é,
caráter indenizatório. Diante disso, essas verbas não estão sujeitas
à incidência de imposto de renda." (AgRg no Ag 657.457/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 22.09.2006).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885102 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0200003-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, programa de incentivo à aposentadoria ou liberalidade do empregador, natureza dos valores recebidos.

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