TST - E-ED-RR - 1309/2003-013-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO CONTIDA EM PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM FULCRO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DESSA E. SUBSEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA. Decidida a controvérsia relativa à eficácia liberatória de cláusula genérica de quitação contida no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária em harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 270 dessa e. Subseção, inviável cogitar-se de violação do artigo 844 do Código Civil de 2002, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1309/2003-013-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, eficácia liberatória de cláusula genérica de quitação contida em plano, acórdão da turma que dá provimento ao recurso de revista.

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