TST - E-ED-RR - 1398/2002-012-08-00


29/fev/2008

EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO . Se o Recurso de Revista não foi conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos, é pressuposto indispensável ao Recurso de Embargos para a SBDI que a parte invoque, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, porque o objetivo dos Embargos à SBDI-1, nesta hipótese, é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, está desfundamentado o Recurso de Embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1398/2002-012-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão do regional, recurso de revista.

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