STJ - REsp 772738 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0128680-3


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. RESTITUIÇÃO,
COMPENSAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. GRAU DE RISCO. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO POR DECRETO.
LEGALIDADE.
1. Não há omissão do Tribunal a quo que não aprecia o pedido de
compensação, restituição e correção monetária, por entender que
inexiste crédito a favor do contribuinte. Tampouco é possível o
conhecimento dessas questões pelo STJ, por falta de
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. A solução integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
3. "É legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com
base na atividade preponderante da empresa." (AgRg no REsp
798.220/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08.11.2006 p. 178).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 772738 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0128680-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, sat.

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