TST - E-RR - 17430/2004-015-09-00


29/fev/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRE S CRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENT A ÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não há como divisar contrariedade à Súmula 326 do TST, porque, para viabilizar o enfoque da questão sob a ótica do aludido verbete, haveria de ser consignada, no acórdão embargado, a data da jubilação do empregado, pois é a partir dela que, no caso de parcela de complementação de aposentadoria nunca recebida, passa a fluir o prazo bienal para a ded u ção da pretensão em juízo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NORMA REGULAME N TAR MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 17430/2004-015-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, pre s crição diferenças de complement a ção de aposentadoria.

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