TST - E-ED-RR - 23797/2002-900-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. Toda a controvérsia diz respeito à interpretação da seguinte assertiva do e. TRT da 15ª Região: o recorrido [Reclamante], quando muito, era um gerente de uma agência ou departamento, que no máximo pode ser enquadrado na exceção do artigo 224 da CLT, para cumprir jornada normal de oito horas (fl. 210, primeiro parágrafo, in fine ). Ao contrário do que pretende o Reclamado, desse trecho não se pode inferir que o Reclamante era gerente geral de agência, para efeito de enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT, razão pela qual o não-conhecimento da revista não importou em violação daquele dispositivo e tampouco do artigo 896 da CLT ou em contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 23797/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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