TST - E-ED-RR - 622014/2000


29/fev/2008

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO PR O FERIDO PELA C.TURMA NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISDICIONAL 1. A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema antecipação salarial norma coletiva , ao fundamento de que de s fundamentado o apelo, nos termos do artigo 896 da CLT. 2. Ocorre que às fls. 443/444 das r a zões recursais foram colacionados arestos. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 832 da CLT. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC Identificado na espécie que os Emba r gos de Declaração não foram opostos com intuito manifestamente protelat ó rio, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 622014/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos nulidade do acórdão pr o ferido pela c.turma negativa, a c, turma não conheceu do.

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