STJ - REsp 802408 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0199041-4


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E
PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.
1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do
art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do prazo decadencial para
constituição das contribuições previdenciárias, impede o
conhecimento do recurso especial nesse ponto.
2. Tratando-se de tributo lançado por homologação, se não houver o
pagamento antecipado pelo sujeito passivo tributário, a decadência
do direito de lançar rege-se pela regra do art. 173, I, do CTN,
devendo ser contada a partir do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não
havendo cumulação com a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Precedente
da Primeira Seção.
3. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio
não gozada e de ausência permitida ao trabalho não integram o
salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição
previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório pelo
não-acréscimo patrimonial. Precedentes.
4. Os honorários conferidos aos procuradores da CEF decorrentes de
verbas sucumbenciais não integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária, porquanto não se constitui remuneração paga pela
empregadora. Os valores recebidos por esses profissionais em
decorrência da representação judicial da CEF são pagos pela parte
vencida, embora a Caixa detenha o poder de gerência e repasse do
montante da verba.
5. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca das partes
litigantes demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa,
providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 802408 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0199041-4
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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