TST - E-RR - 710258/2000


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV da referida Súmula, verbis: IV _ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Dessa maneira, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada. Incólumes as disposições do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 710258/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade do ente público na condição de tomador de serviços, súmula n.º 331, iv, do tst.

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