TST - E-ED-RR - 809664/2001


29/fev/2008

EMBARGOS CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS IN E XISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT 1. O enquadramento jurídico dos f a tos consignados no acórdão regi o nal, que registrara a existência de minutos residuais nos controles de ponto, não implica revisão de el e mentos fático-probatórios. 2. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. 3. Correta a aplicação da Súmula nº 366 do TST, que incorporou a Orie n tação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 809664/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos conhecimento do recurso de revista do reclamante horas extras, minutos residuais in e xistência de violação ao art, 896 da clt 1.

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