TST - ED-E-ED-RR - 724672/2001


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, no que se refere à aplicabilidade, à hipótese dos autos, da diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória 26/SDI-I e na Súmula 322/TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com decisão a ela desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 724672/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão, rejeição.

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