STJ - HC 25795 / MS HABEAS CORPUS 2002/0165623-6


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PARA O DELITO DE USO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA.
1. Inviável o exame, na via estreita do habeas corpus, da pretensão
de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente
por demandar a análise aprofundada de prova.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25795 / MS HABEAS CORPUS 2002/0165623-6
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito, exame aprofundado de provas.

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