STJ - REsp 957282 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0125744-0


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CREDITAMENTO.
PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
NÃO-TRIBUTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA
AOS ARTS. 131, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA OPTANTE
PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece do apelo fundado na alínea "c", porquanto não
logrou a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial capaz de
viabilizar o conhecimento de seu recurso, nos moldes exigidos pelo
art. 255, do RI/STJ; sequer citou o acórdão paradigma que colidiria
com o julgado recorrido.
2. Não ocorre afronta aos arts. 131, 458 e 535, do CPC, quando a
matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a
quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não
proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta
de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse
da parte.
3. É vedado à empresa optante pelo SIMPLES aproveitar-se dos
créditos de IPI decorrentes de suas aquisições, por
incompatibilidade com a sistemática tributária mais benéfica, nos
termos do art. 5º, § 5º, da Lei 9.317/96 (Precedentes: REsp
705273/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
26.09.2005; REsp 852240/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJ de 04.10.2006).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957282 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0125744-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, ipi, creditamento.

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