TST - AIRR - 800/2003-028-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1.º DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.060/50. Discute-se se o percentual dos honorários de advogado deve ser calculado antes ou após os descontos de Imposto de Renda e previdenciários. Dispõe o § 1.º do artigo 11 da Lei n.º 1.060/50 que: Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença . A lei é expressa ao estabelecer que o cálculo dos honorários deve ser feito sobre o valor líquido apurado na execução da sentença, antes dos descontos a título de Previdência e do Imposto de Renda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2003-028-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários de advogado, base de cálculo.

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