STJ - HC 41171 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0010025-8


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 10.259/2001. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O advento da Lei nº 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime
de menor potencial ofensivo, não enseja a remessa de ações em
trâmite para os Juizados Especiais.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem a aplicação dos benefícios
previstos na Lei nº 9.099/1995, não há constrangimento ilegal hábil
a fundamentar a presente impetração.
3. Ordem denegada, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 41171 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0010025-8
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processo penal, conflito negativo de competência.

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