TST - RR - 44/2005-104-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II E § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Tendo o Regional deferido outras verbas ao Autor, o Recurso deve ser parcialmente provido a fim de que se ajuste ao comando emanado da Súmula em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2005-104-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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