STJ - REsp 951344 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0110817-9


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95.
LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos
prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de
determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
(CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade.
Precedentes." (EREsp 429730/RJ, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).
2. "Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às
deduções da contribuição social sobre o lucro diante do preceito
constitucional que impõe a anterioridade nonagesimal." (AgRg no REsp
499.175/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de
20.10.2003).
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951344 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0110817-9
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, cssl, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›