TST - RR - 489/2003-821-04-41


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- Percebe-se que a questão foi devidamente analisada. Embora o julgador não tenha se referido a todos os argumentos lançados pela parte, ou ainda acerca da Orientação Jurisprudencial por ela invocados, tal fato não se traduz em omissão. O que importa é que haja decidido a matéria posta sob julgamento, adotando tese explícita acerca dos fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, o que, no caso, foi feito, não se vislumbrando assim a pretendida negativa de prestação jurisdicional, com a qual não se confunde o erro de julgamento que a agravante lhe irroga. Intactos, pois, o art. 93, inc. IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC. II- Recurso não conhecido. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 489/2003-821-04-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- percebe-se que a.

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