TST - RR - 257/2006-012-10-00


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O TRT emitiu tese explícita no sentido da manutenção do pagamento das horas extras nos períodos de afastamento em razão de férias e de atestados médicos, não havendo falar que tenha aquela Corte referido apenas à condenação reflexiva. II - Estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, valendo ressaltar que o art. 5º, XXXV, da Carta Magna não enseja o conhecimento de recurso de revista pela preliminar eriçada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2006-012-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o trt emitiu.

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