TST - RR - 600/2005-100-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado entendimento de que aplica-se, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. Uma vez que não foram apostas ressalvas ao acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia e não tendo sido demonstrado vício na manifestação de vontade, afastam-se as violações apontadas. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2005-100-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, acordo extrajudicial, comissão de conciliação prévia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›