TST - ED-RR - 696/2005-015-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COINCIDENTE COM A DATA DA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 344 DA SBDI-1. I - É sabido que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 696/2005-015-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, recurso de revista.

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