TST - RR - 1000/2002-171-06-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA N.º 228 DO TST. Não ofende a Constituição o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo, conforme assegurado pela Súmula n.º 228 e Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2002-171-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, súmula n.º 228 do tst.

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